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Proposição: PL 138 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/10/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/10/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12161 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20582.01.00/04-1
Assunto:
 jacuizinho imóvel doação
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Jacuizinho.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta